RHC 232993 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a execução provisória da pena, após condenação pelo Tribunal do Júri, encontra previsão legal e entendimento vinculante do STF (art. 492, I, e, do CPP; Tema 1.068), a instância de origem não demonstrou nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova dos autos, e assim não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a suspensão da execução provisória ou a substituição da custódia cautelar por medidas diversas.

Parties
Recorrente: DJANILTON SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Jurisprudência Do STF, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Jurisprudência Do STF Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DJANILTON SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com os princípios da presunção de inocência
  2. 2 Fundamentação da decretação da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a execução provisória da pena, após condenação pelo Tribunal do Júri, encontra previsão legal e entendimento vinculante do STF (art. 492, I, e, do CPP; Tema 1.068), a instância de origem não demonstrou nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova dos autos, e assim não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a suspensão da execução provisória ou a substituição da custódia cautelar por medidas diversas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.