AREsp 2497840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do julgamento de mérito do Tema n. 1.068/STF, a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma, que incluem pedido de modulação dos efeitos, autoriza aguardar o trânsito em julgado para assegurar segurança jurídica na aplicação imediata da tese...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Imediata De Condenação, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Embargos De Declaração Pendentes, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Execução Imediata De Condenação Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Embargos De Declaração Pendentes Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 1.068 do STF e execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri diante de embargos de declaração pendentes que podem modular efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do julgamento de mérito do Tema n. 1.068/STF, a pendência de embargos de declaração contra o acórdão paradigma, que incluem pedido de modulação dos efeitos, autoriza aguardar o trânsito em julgado para assegurar segurança jurídica na aplicação imediata da tese de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido