RHC 201772 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell...

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Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)
Legal Topics
Execução Imediata De Condenação, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Execução Imediata De Condenação Tribunal Do Júri Repercussão Geral Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)

  1. 1 Pode-se aplicar a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 1.068/STF enquanto houver embargos de declaração pendentes?