RHC 201772 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell...
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- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)
- Legal Topics
- Execução Imediata De Condenação, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Execução Imediata De Condenação Tribunal Do Júri Repercussão Geral Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos
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Parties
LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Pode-se aplicar a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 1.068/STF enquanto houver embargos de declaração pendentes?
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