HC 962791 - DECISAO

HC 962791 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STF (RE 1235340, Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, não configurando constrangimento ilegal, e tendo fundamento no art. 492, I, "e", do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO FILHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fl. 64 e denego a ordem.
Legal Topics
Execução Imediata De Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Imediata De Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

GERALDO FILHO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada?
  2. 2 Haveria constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva após condenação por júri a 14 anos?
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no RE 1235340 (Tema 1.068) e compatibilidade com o art. 492 do CPP e o art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STF (RE 1235340, Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, não configurando constrangimento ilegal, e tendo fundamento no art. 492, I, "e", do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fl. 64 e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.