RHC 209997 - DECISAO

RHC 209997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri, independentemente do quantum, e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP para excluir o limite mínimo de 15 anos, conclusões que vinculam a solução do caso, tornando inviável a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI FELICIO PONCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Imediata De Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Interpretação Conforme a Constituição, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata De Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Interpretação Conforme a Constituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI FELICIO PONCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Compatibilidade do art. 492 do Código de Processo Penal com a Constituição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri, independentemente do quantum, e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP para excluir o limite mínimo de 15 anos, conclusões que vinculam a solução do caso, tornando inviável a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.