RHC 204929 - DECISAO

RHC 204929 - DECISAO

Em face da vigência do art. 492, I, e, do CPP e da cláusula de reserva de plenário, bem como da inexistência de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, mantém-se a legalidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri (20 anos e 7 meses), razão pela qual nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ PINHEIRO MACEDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Exame Preliminar Pelo Relator; Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Cláusula De Reserva De Plenário, Constitucionalidade Do Art. 492, I, E, Do CPP, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata/provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Cláusula De Reserva De Plenário Constitucionalidade Do Art. 492, I, E, Do CPP Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ PINHEIRO MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Exame Preliminar Pelo Relator; Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 incidência da decisão do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em face da vigência do art. 492, I, e, do CPP e da cláusula de reserva de plenário, bem como da inexistência de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, mantém-se a legalidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri (20 anos e 7 meses), razão pela qual nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se