RHC 218433 - DECISAO

RHC 218433 - DECISAO

Ante o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 492, I, "e", do CPP tem eficácia imediata e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUCIO FERREIRA MORORO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - HC n. 0806866-85.2025.8.20.0000; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e" Do CPP, Tema 1.068/stf, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata/provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e" Do CPP Tema 1.068/stf Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FRANCISCO LUCIO FERREIRA MORORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - HC n. 0806866-85.2025.8.20.0000

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP e sua eficácia imediata
  2. 2 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação adicional para decretação da prisão após condenação

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 492, I, "e", do CPP tem eficácia imediata e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.