RHC 227758 - DECISAO

RHC 227758 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.068 e a interpretação conforme do art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PAULINO DORTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Imediata/provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PAULINO DORTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 presunção de inocência e requisitos da prisão cautelar
  3. 3 imprópria adequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.068 e a interpretação conforme do art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.