RHC 204929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ PINHEIRO MACEDO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 20 anos de reclusão e 7 meses de detenção em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 129, caput, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Nesta via, o recorrente sustenta que a negativa do direito de apelar em liberdade careceria de fundamentação idônea. Alega, nesse sentido, que a execução provisória da pena seria inconstitucional, porque (fl. 427): .. permanece vigente o entendimento do STF formalizado no julgamento das ADIs 43, 44 e 54, de sorte que qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente pode ser levada a efeito nas hipóteses previstas no art. 312, do CPP, o que sequer pode ser cogitado neste caso, visto que o paciente esteve em liberdade durante todo o curso do processo e nunca deu motivo à decretação da prisão preventiva .. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, para que possa permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. De início, verifica-se que, não havendo divergência sobre a matéria no órgão colegiado, é admissível seu exame preliminar pelo relator, conforme o disposto nos incisos XVIII e XX do art. 34 do RISTJ. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.990.992/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; e AgRg no HC n. 901.409/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. Na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao recorrente nos seguintes termos (fl. 328): Por força do artigo 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal - cuja constitucionalidade já tem maioria nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/ SC em trâmite no STF -, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que pena é maior que 15 anos. Expeça -se Mandado de Prisão e, em seguida, a Carta de Execução Provisória da Pena. Consoante disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, o presidente do Júri: Art. 492. .. I - no caso de condenação: .. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (sem grifos no original). No presente caso, o recorrente foi condenado pelo Conselho de Sentença a 20 anos de reclusão e 7 meses de detenção, circunstância que impõe a execução provisória da pena, nos termos do dispositivo acima mencionado. Por isso, em observância à cláusula de reserva de plenário e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da questão, as disposições do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal continuam vigentes. Sobre o tema, eis o posicionamento atual de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, "E", DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. 2. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o tema pende de discussão em recurso extraordinário (tema n. 1.068 com repercussão geral reconhecida), de modo que não há como, à luz do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário afastar a incidência do art. 492, I, "e", do CPP. 3. Portanto, com a ressalva de meu entendimento pessoal e à luz da jurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a legalidade da determinação da prisão do agravante, depois de sua condenação à pena superior a 15 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 198.916/MG, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. ART. 492, I, "E", DO CPP. DISPOSITIVO VÁLIDO E VIGENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Convém registrar que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ possuem entendimento de que, mesmo na vigência da Lei n. 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54. 2. O art. 492, I, "e", do CPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.214/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) A matéria, a propósito, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068) e foi julgada em 12/9/2024, constando do site do STF a fixação da seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Portanto, verifica-se a legalidade da execução provisória da pena determinada, nada havendo a prover. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA