HC 988854 - DECISAO

HC 988854 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do quantum, não havendo ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, obstando a concessão da medida cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIR PEREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Aplicação Do Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata/provisória Da Pena Aplicação Do Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF Soberania Dos Veredictos

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Parties

CLAUDIOMIR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal após o RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 do STF)
  3. 3 Pedido de suspensão da execução provisória e de liberdade para recorrer

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do quantum, não havendo ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, obstando a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.