RHC 227758 - DECISAO

RHC 227758 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.068 e a interpretação conforme do art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual se nega provimento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PAULINO DORTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Imediata/provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Reexame Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PAULINO DORTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 presunção de inocência e requisitos da prisão cautelar
  3. 3 imprópria adequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.068 e a interpretação conforme do art. 492 do CPP, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.