RHC 225498 - DECISAO

RHC 225498 - DECISAO

Reafirmou-se que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento firmado no Tema 1.068 do STF e não configura prisão preventiva; o art. 7º, V, da Lei 8.906/94 não autoriza automaticamente prisão domiciliar em execução provisória; contudo, como o Tribunal de origem não apreciou adequadamente se a cela em que o recorrente está recolhido cumpre a função de sala de estado maior, a decisão monocrática foi reconsiderada e o processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para exame dessa questão específica.

Parties
Agravante/paciente: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; Órgão De Origem/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (peticionou): Seção da OAB do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Novo Exame
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso e dado parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que verifique se o recorrente está recolhido em local que atenda à função de sala de estado maior; petição da OAB desentranhada.
Legal Topics
Execução Imediata/provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prerrogativa De Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Imediata/provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prerrogativa De Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/coatora

Seção da OAB do Estado da Bahia

Interveniente (peticionou)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e sua aplicação a fatos anteriores ao Tema 1.068
  2. 2 Se a execução imediata da pena se confunde com prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 ao caso de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Reafirmou-se que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento firmado no Tema 1.068 do STF e não configura prisão preventiva; o art. 7º, V, da Lei 8.906/94 não autoriza automaticamente prisão domiciliar em execução provisória; contudo, como o Tribunal de origem não apreciou adequadamente se a cela em que o recorrente está recolhido cumpre a função de sala de estado maior, a decisão monocrática foi reconsiderada e o processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para exame dessa questão específica.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso e dado parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que verifique se o recorrente está recolhido em local que atenda à função de sala de estado maior; petição da OAB desentranhada.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus