AREsp 1838814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias deduzidas no recurso especial não foram prequestionadas na Corte de origem e o recurso careceu de fundamentação adequada, pois não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas do STF e do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Executada: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Autarquia Municipal: SAAE; Autor Coletivo: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Exequente: Parte exequente (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução Individual / Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
Legal Topics
Execução Individual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Execução Individual Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Executada

SAAE

Autarquia Municipal

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Coletivo

Parte exequente (servidor municipal)

Exequente

Procedural Posture

Execução Individual / Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Sorocaba em face da alegação de que o SAAE seria a parte legítima
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal a quo
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias deduzidas no recurso especial não foram prequestionadas na Corte de origem e o recurso careceu de fundamentação adequada, pois não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas do STF e do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (dispositivo da decisão recorrida)
  • Negar provimento ao agravo interno