REsp 1891548 - DECISAO

REsp 1891548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão (a alegação de que a apreciação da inexigibilidade do título implicaria supressão de instância), o qual por si só mantinha o julgado, e porque a revisão exigiria exame de leis estaduais, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Exequentes; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Inexigibilidade De Título Executivo, Supressão De Instância, Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Individual Ação Coletiva Inexigibilidade De Título Executivo Supressão De Instância Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Exequentes

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 possibilidade de analisar inexigibilidade do título executivo sem supressão de instância
  3. 3 limitação da revisão de leis locais em Recurso Especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão (a alegação de que a apreciação da inexigibilidade do título implicaria supressão de instância), o qual por si só mantinha o julgado, e porque a revisão exigiria exame de leis estaduais, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do Estado do Maranhão.
  • Publique-se. Intimações necessárias.