AREsp 1950169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o acórdão recorrido verificado ausência de prova de cumprimento da sentença coletiva, apresentação de cálculos não impugnados e ausência de efeito suspensivo em recurso ao STF, o que autoriza a manutenção da possibilidade de execução individual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Autor Da Ação Civil Pública: Sindicato dos Funcionários Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual, Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Liquidez Do Título Judicial, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Individual Ação Civil Pública Interesse De Agir Liquidez Do Título Judicial Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir em execução individual (art. 17 do CPC)
  2. 2 efeitos da coisa julgada coletiva e suspensão para autores de ações individuais (art. 104 do CDC)
  3. 3 licitude/necessidade de liquidez do título executório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o acórdão recorrido verificado ausência de prova de cumprimento da sentença coletiva, apresentação de cálculos não impugnados e ausência de efeito suspensivo em recurso ao STF, o que autoriza a manutenção da possibilidade de execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.