AREsp 1972714 - DECISAO

AREsp 1972714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrente que extinguiu a execução individual sem condenação em verbas sucumbenciais foi mantido porque a decisão assenta-se em fundamentos de direito (princípio da causalidade) e depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: MARIA RITA DO NASCIMENTO; Executado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Transação Homologada, Verbas Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Principio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Execução Individual Expurgos Inflacionários Transação Homologada Verbas Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARIA RITA DO NASCIMENTO

Exequente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (alega negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de condenação em verbas sucumbenciais após extinção da execução individual em razão de transação coletiva homologada
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrente que extinguiu a execução individual sem condenação em verbas sucumbenciais foi mantido porque a decisão assenta-se em fundamentos de direito (princípio da causalidade) e depende de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial