AREsp 1891367 - ACORDAO

AREsp 1891367 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação específica e detalhada do dispositivo federal alegadamente violado e por insuficiência normativa do art. 9º da Lei 13.300/2016 para amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL; Ente Público (recorrente): Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual, Mandado De Injunção, Pagamento De Adicional Noturno, Policiais Civis Do Estado De Goiás, Alegação De Violação Dos Arts. 8º E 9º Da Lei 13.300/2016, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Individual Mandado De Injunção Pagamento De Adicional Noturno Policiais Civis Do Estado De Goiás Alegação De Violação Dos Arts. 8º E 9º Da Lei 13.300/2016 Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Impetrante

Estado de Goiás

Ente Público (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 suficiência do comando normativo do art. 9º da Lei 13.300/2016 para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação específica e detalhada do dispositivo federal alegadamente violado e por insuficiência normativa do art. 9º da Lei 13.300/2016 para amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno