AREsp 2495887 - DECISAO

AREsp 2495887 - DECISAO

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Réu: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Terceiro: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE; Autor Na Execução Individual: exequente (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/revisão De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmulas 283 E 284), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Execução Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Fungibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Réu

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Terceiro

exequente (servidor municipal)

Autor Na Execução Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/revisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da decisão e cabimento recursal (arts. 203 e 1.015 do CPC/2015) e aplicação da fungibilidade
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015