REsp 2104473 - DECISAO

REsp 2104473 - DECISAO

O Tribunal concluiu que inexiste saldo a executar em face do título judicial formado na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, pois a UFRJ efetuou pagamentos abrangendo períodos e montantes que superam o devido relativas ao reajuste de 28,86%, sendo cabível a compensação desses pagamentos com os valores postulados na execução; por esse motivo a execução individual foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, sem admitir reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Celina Silva Lima Santos - sucessão; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169), Reajuste Salarial De 28, 86%, Princípio Da Não Surpresa
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação De Valores Coisa Julgada Liquidação De Sentença Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169) +2 more

Case Brief

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Parties

Celina Silva Lima Santos - sucessão

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de valores a executar
  2. 2 possibilidade de compensação de pagamentos administrativos com valores executados
  3. 3 necessidade ou não de liquidação prévia do julgado coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que inexiste saldo a executar em face do título judicial formado na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, pois a UFRJ efetuou pagamentos abrangendo períodos e montantes que superam o devido relativas ao reajuste de 28,86%, sendo cabível a compensação desses pagamentos com os valores postulados na execução; por esse motivo a execução individual foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, sem admitir reexame de matéria fática.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).