AREsp 2303724 - DECISAO

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O tribunal rejeitou as alegações dos agravantes porque, mesmo afastando-se a necessidade de prévia liquidação, verificou-se a inexistência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ no período indicado; assim, não há objeto para prosseguimento da execução individual e é cabível a extinção com fundamento no art. 485, I, do CPC; adicionalmente, a compensação foi reconhecida como possível para evitar enriquecimento sem causa, e o reexame probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Roseane Mara Detommazo Muniz e outros; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual, Execução Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Individual Execução Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Compensação De Créditos +3 more

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Parties

Roseane Mara Detommazo Muniz e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para individualização dos valores
  2. 2 inexistência de valores a executar em razão de pagamentos pela administração
  3. 3 possibilidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou as alegações dos agravantes porque, mesmo afastando-se a necessidade de prévia liquidação, verificou-se a inexistência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ no período indicado; assim, não há objeto para prosseguimento da execução individual e é cabível a extinção com fundamento no art. 485, I, do CPC; adicionalmente, a compensação foi reconhecida como possível para evitar enriquecimento sem causa, e o reexame probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).