AREsp 2611890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a pretensão executória já estava satisfeita em razão de pagamentos realizados pela UFRJ, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e várias das alegadas violações legais não foram pré-questionadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Réu/executado: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação De Valores Pagos, Incorporação De Reajuste, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação De Valores Pagos Incorporação De Reajuste Prequestionamento +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor/exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Réu/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de valores a executar após pagamentos administrativos e judiciais
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e por decisões judiciais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a pretensão executória já estava satisfeita em razão de pagamentos realizados pela UFRJ, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e várias das alegadas violações legais não foram pré-questionadas, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.