REsp 2056667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial formou-se pelo pronunciamento do STJ, que substituiu o acórdão regional e determinou expressamente que os efeitos da decisão abrangessem todos os substituídos domiciliados no território nacional, inexistindo, portanto, limitação subjetiva baseada na lista de substituídos juntada à petição inicial; ademais, a questão foi considerada de direito, não demandando revolvimento de fatos ou provas, logo não obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Individual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Administrativo Execução Individual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de limitação subjetiva no título executivo judicial oriundo da Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 legitimidade para executar individualmente título originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial formou-se pelo pronunciamento do STJ, que substituiu o acórdão regional e determinou expressamente que os efeitos da decisão abrangessem todos os substituídos domiciliados no território nacional, inexistindo, portanto, limitação subjetiva baseada na lista de substituídos juntada à petição inicial; ademais, a questão foi considerada de direito, não demandando revolvimento de fatos ou provas, logo não obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.