AREsp 2658912 - DECISAO

AREsp 2658912 - DECISAO

Houve omissão no acórdão em sede de embargos de declaração quanto à análise dos requisitos legais da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil); por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Parties
Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas, mencionadas acima.
Legal Topics
Execução Individual, Compensação De Valores, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão Judicial, Recurso Especial, Incorporação De Reajuste De 28, 86%
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Execução Individual Compensação De Valores Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e crédito exequendo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 efeitos da MP 1.704/98 e atos normativos correlatos sobre o direito à incorporação do percentual de 28,86%

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão em sede de embargos de declaração quanto à análise dos requisitos legais da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil); por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omitidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas, mencionadas acima.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas