REsp 2167522 - DECISAO

REsp 2167522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento: o acórdão regional não é omisso pois enfrentou a questão da compensação, considerando-a dedução de valores pagos pela Administração para evitar pagamento em duplicidade, com respaldo em prova de pagamentos realizados pela UFRJ que excederam o valor devido, de modo que inexistem valores a executar; eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prescrição por inexistir dívida a ser compensada; procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 11% para 13%, com suspensão da exigibilidade em relação a determinado exequente nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação, Honorários Recursais, Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação Honorários Recursais Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ISABEL REGINA RODRIGUES BELLO e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em execução individual
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 existência ou não de valores a executar após pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento: o acórdão regional não é omisso pois enfrentou a questão da compensação, considerando-a dedução de valores pagos pela Administração para evitar pagamento em duplicidade, com respaldo em prova de pagamentos realizados pela UFRJ que excederam o valor devido, de modo que inexistem valores a executar; eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu prescrição por inexistir dívida a ser compensada; procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 11% para 13%, com suspensão da exigibilidade em relação a determinado exequente nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência de 11% para 13% sobre o valor da causa
  • Suspensão da exigibilidade da majoração dos honorários em relação ao exequente João Batista Curto, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015