REsp 2102435 - DECISAO

REsp 2102435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, alegação de violação constitucional remete ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIA DOS SANTOS SILVA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Reajuste Salarial 28, 86%, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CECILIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente após implementação do reajuste
  3. 3 extinção da execução por inexistência de valores a executar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, alegação de violação constitucional remete ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.