AREsp 2308042 - DECISAO

AREsp 2308042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF. Constatou-se que a execução estava satisfeita em razão de pagamentos administrativos e que, nos termos do art. 9º da MP 2.225-45/2001, apenas são devidos valores correspondentes ao período até 31/12/2001, afastando a pretensão executória.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor/exequente: SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes
Legal Topics
Execução Individual, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Execução Individual Compensação De Valores Honorários Advocatícios Embargos Declaratórios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

SINTUFRJ

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia valores a executar após compensação de pagamentos administrativos
  2. 2 se valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 incidência da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF. Constatou-se que a execução estava satisfeita em razão de pagamentos administrativos e que, nos termos do art. 9º da MP 2.225-45/2001, apenas são devidos valores correspondentes ao período até 31/12/2001, afastando a pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial