REsp 2184665 - DECISAO

REsp 2184665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ, sendo admissível o desconto/compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa (art. 535, VI, CPC) e sendo inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória exigido pelos Recorrentes (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrentes: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO e OUTROS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Individual, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação De Valores, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional E Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação De Valores Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ABIGAIL MESCOLIN VELOSO e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou judicialmente na execução (art. 535, VI, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de valores a executar em razão de pagamentos efetuados pela UFRJ, sendo admissível o desconto/compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa (art. 535, VI, CPC) e sendo inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória exigido pelos Recorrentes (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC