REsp 2210791 - DECISAO

REsp 2210791 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 804), autorizando a compensação dos valores já pagos para evitar pagamento em duplicidade e limitando o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira; além disso, várias alegações dos recorrentes careciam de prequestionamento e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Individual, Compensação De Valores Pagos Administrativamente Ou Por Decisão Judicial, Decadência E Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Tema 804/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual Compensação De Valores Pagos Administrativamente Ou Por Decisão Judicial Decadência E Prescrição Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial para evitar pagamento em duplicidade
  2. 2 aplicabilidade da decadência e da prescrição no caso
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 804), autorizando a compensação dos valores já pagos para evitar pagamento em duplicidade e limitando o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira; além disso, várias alegações dos recorrentes careciam de prequestionamento e a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.