REsp 2151934 - DECISAO

REsp 2151934 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões levantadas nos embargos de declaração suscitadas pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das matérias omitidas; por outro lado, não se acolheu a mesma alegação de omissão apresentada pelo SINTUFRJ, por entender que o acórdão analisou as questões por ele suscitadas.

Parties
Recorrente: Fatima Maria Marins Guerreiro; Recorrente: André Viz Advogados & Associados; Recorrente (agravo): Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso especial de Fatima Maria Marins Guerreiro e André Viz Advogados & Associados para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; negado provimento ao recurso especial do SINTUFRJ quanto à...
Legal Topics
Execução Individual, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução Individual Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fatima Maria Marins Guerreiro

Recorrente

André Viz Advogados & Associados

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ

Recorrente (agravo)

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantia exigida em execução
  3. 3 efeito da compensação sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões levantadas nos embargos de declaração suscitadas pelos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das matérias omitidas; por outro lado, não se acolheu a mesma alegação de omissão apresentada pelo SINTUFRJ, por entender que o acórdão analisou as questões por ele suscitadas.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso especial de Fatima Maria Marins Guerreiro e André Viz Advogados & Associados para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios; negado provimento ao recurso especial do SINTUFRJ quanto à...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à omissão apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas
  • Negar provimento ao recurso especial do SINTUFRJ no que se refere à alegação de violação do art. 1.022 do CPC