REsp 2071780 - ACORDAO

REsp 2071780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ, em precedente específico (AgInt no REsp 2.056.667/PE e decisões correlatas), consolidou o entendimento de que o título executivo derivado da Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400 não possui limitação subjetiva ao rol de substituídos juntado com a inicial e abrange todos os domiciliados no território nacional; assim, a insurgência da União implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e contrariaria a estabilização da jurisprudência e a tese do Tema 823/STF sobre legitimidade dos sindicatos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDTTEN; Exequente: WALDIR VANZELLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Individual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Título Executivo De Ação Coletiva, Tema 823/stf, Retribuição Adicional Variável (rav), Lista Nominal De Substituídos
Processual Civil Administrativo Execução Individual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Título Executivo De Ação Coletiva Tema 823/stf Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

WALDIR VANZELLA JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de limitação subjetiva no título executivo judicial originado da Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual em face de listagem de substituídos
  3. 3 incidência do Tema 823/STF sobre a legitimidade extraordinária de sindicatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ, em precedente específico (AgInt no REsp 2.056.667/PE e decisões correlatas), consolidou o entendimento de que o título executivo derivado da Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400 não possui limitação subjetiva ao rol de substituídos juntado com a inicial e abrange todos os domiciliados no território nacional; assim, a insurgência da União implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e contrariaria a estabilização da jurisprudência e a tese do Tema 823/STF sobre legitimidade dos sindicatos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.