AREsp 3023515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por entender que a obrigação discutida já foi satisfeita pela UFRJ em período superior ao indicado no título, restando inexistentes valores a executar; é admissível descontar valores pagos administrativamente (compensação) e não houve omissão na fundamentação, sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MARLENE BAPTISTA DA ROCHA; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual, Compensação De Valores, Liquidação De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Compensação De Valores Liquidação De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUCESSÃO DE MARLENE BAPTISTA DA ROCHA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 inexistência de valores a executar quando a obrigação já foi satisfeita
  3. 3 alegada omissão na fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por entender que a obrigação discutida já foi satisfeita pela UFRJ em período superior ao indicado no título, restando inexistentes valores a executar; é admissível descontar valores pagos administrativamente (compensação) e não houve omissão na fundamentação, sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que extinguiu, de ofício, o processo de execução individual sem resolução de mérito (conforme decidido pelo Tribunal de origem).
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.