REsp 1914212 - DECISAO

REsp 1914212 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido deveria ser reformado quanto à exigência de prévia liquidação do título exequendo, porquanto a execução de sentença coletiva que contém condenação genérica demanda fase de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do montante devido; diante disso, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo, mantendo-se prejudicadas as demais pretensões do recurso especial.

Parties
Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, prejudicado.
Legal Topics
Execução Individual, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Eficácia Territorial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade e do quantum debeatur
  2. 2 legitimidade ativa do poupador não associado para execução individual
  3. 3 alcance territorial da coisa julgada da ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido deveria ser reformado quanto à exigência de prévia liquidação do título exequendo, porquanto a execução de sentença coletiva que contém condenação genérica demanda fase de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do montante devido; diante disso, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo, mantendo-se prejudicadas as demais pretensões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, prejudicado.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.