AREsp 1815397 - DECISAO

AREsp 1815397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a Corte de origem corretamente reconheceu a natureza jurídica de sentença da decisão que rejeitou a impugnação e aplicou a fungibilidade recursal; que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão que, por si sós, mantêm o julgado, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; que a revisão das questões relativas à coisa julgada e à análise fática exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 267,...

Parties
Recorrente: Município de Sorocaba; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Exequente: exequente (servidor autárquico inativo); Autarquia Mencionada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE; Fundação Mencionada: FUNSERV - Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Execução Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Sorocaba

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Da Ação Coletiva

exequente (servidor autárquico inativo)

Exequente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Autarquia Mencionada

FUNSERV - Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Fundação Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da decisão que rejeitou a impugnação à execução e cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 incidência dos arts. 203 e 1.015 do CPC/2015 quanto à fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a Corte de origem corretamente reconheceu a natureza jurídica de sentença da decisão que rejeitou a impugnação e aplicou a fungibilidade recursal; que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão que, por si sós, mantêm o julgado, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; que a revisão das questões relativas à coisa julgada e à análise fática exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 267,...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial