AREsp 1815371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (suscitando aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, §3º do CPC/1973 (Súmula 211/STJ); por tais razões o recurso especial foi improvido e os honorários advocatícios majorados em 10%.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Autarquia / Parte Interessada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE; Ré / Apelante: Município de Sorocaba; Fundação / Parte Interessada: FUNSERV; Recorrente / Exequente: Exequente (servidor autárquico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Passiva Fungibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Da Ação Coletiva

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE

Autarquia / Parte Interessada

Município de Sorocaba

Ré / Apelante

FUNSERV

Fundação / Parte Interessada

Exequente (servidor autárquico)

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da decisão que rejeitou impugnação à execução e cabimento recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (suscitando aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, §3º do CPC/1973 (Súmula 211/STJ); por tais razões o recurso especial foi improvido e os honorários advocatícios majorados em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça.