REsp 1916497 - DECISAO

REsp 1916497 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o último recurso especial não é conhecido por ser incabível na hipótese de reexame promovido em acórdão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/1.030, II). Quanto ao mérito do primeiro recurso especial, o Tribunal deu-lhe provimento para determinar a prévia liquidação do título exequendo, por força da jurisprudência do STJ que exige liquidação prévia para apurar a titularidade do crédito e o valor devido em execuções individuais de sentenças coletivas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora/exequente: GUILHERME GODINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais E Determinação De Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Não conheço do último recurso especial por ser incabível; dou provimento ao primeiro recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Execução Individual, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

GUILHERME GODINHO VIEIRA

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais E Determinação De Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia fase de liquidação para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que apreciou agravo interno sob a sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores/sucessores para cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o último recurso especial não é conhecido por ser incabível na hipótese de reexame promovido em acórdão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/1.030, II). Quanto ao mérito do primeiro recurso especial, o Tribunal deu-lhe provimento para determinar a prévia liquidação do título exequendo, por força da jurisprudência do STJ que exige liquidação prévia para apurar a titularidade do crédito e o valor devido em execuções individuais de sentenças coletivas.

Court Disposition

Não conheço do último recurso especial por ser incabível; dou provimento ao primeiro recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por último (incabível nos termos do art. 543-C/1.030, II).
  • Dou provimento ao primeiro recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.