AREsp 1733942 - DECISAO

AREsp 1733942 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que, por já terem executado a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pela ANAJUSTRA, os embargados não podem valer-se dos efeitos da coisa julgada formada em outra ação coletiva de idêntico objeto (SINTRAJUFE), ficando caracterizada ilegitimidade para promover nova execução com base nesse título; ademais, as questões de fato e as premissas probatórias subjacentes à decisão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Parties
Agravante: Cristina Viana dos Santos e outros; Agravada: União; Parte Relacionada: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE; Parte Relacionada: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa Ad Causam, Incorporação De Quintos/décimos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa Ad Causam +2 more

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Parties

Cristina Viana dos Santos e outros

Agravante

União

Agravada

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE

Parte Relacionada

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para promover execução com base em título judicial de ação coletiva quando a parte já se utilizou de outro título judicial com idêntico objeto
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre ações coletivas com objeto idêntico
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou que, por já terem executado a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pela ANAJUSTRA, os embargados não podem valer-se dos efeitos da coisa julgada formada em outra ação coletiva de idêntico objeto (SINTRAJUFE), ficando caracterizada ilegitimidade para promover nova execução com base nesse título; ademais, as questões de fato e as premissas probatórias subjacentes à decisão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.