CC 174176 - ACORDAO

CC 174176 - ACORDAO

No juízo perfunctório restou demonstrada a existência de atos de constrição ao patrimônio de empresa em recuperação judicial praticados por autoridade incompetente; diante da orientação pacífica do STJ e do art. 76 da Lei 11.101/2005 de que atos executórios contra empresas em falência ou recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, manteve-se a liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ISAURA MONTEIRO BUELAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Liminar, Sobrestamento
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Individual Competência Do Juízo Universal Penhora Liminar Sobrestamento

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Parties

MARIA ISAURA MONTEIRO BUELAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhoras ou atos constritivos anteriores ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Tratamento de depósitos judiciais e valores bloqueados via BACENJUD em recuperação judicial

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório restou demonstrada a existência de atos de constrição ao patrimônio de empresa em recuperação judicial praticados por autoridade incompetente; diante da orientação pacífica do STJ e do art. 76 da Lei 11.101/2005 de que atos executórios contra empresas em falência ou recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, manteve-se a liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados