REsp 1903563 - DECISAO

REsp 1903563 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, as partes recorrentes possuem legitimidade ativa para promover a execução do título formado em mandado de segurança coletivo e que não é exigida, naquele caso, prévia liquidação do julgado quando o crédito pode ser apurado por cálculos aritméticos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Damião Jorge da Cunha e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Damião Jorge da Cunha e outros

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para início da execução individual
  3. 3 possibilidade de execução individual sem liquidação quando o crédito é passível de apuração por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, as partes recorrentes possuem legitimidade ativa para promover a execução do título formado em mandado de segurança coletivo e que não é exigida, naquele caso, prévia liquidação do julgado quando o crédito pode ser apurado por cálculos aritméticos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa das partes recorrentes para promover a execução
  • Afastar a necessidade prévia de liquidação do título coletivo no caso concreto