REsp 2158330 - DECISAO

REsp 2158330 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a autora não figura na relação nominal de substituídos juntada à exordial da ação coletiva, o que afasta sua legitimidade para executar o título coletivo; ademais, infirmar o acórdão para reexaminar o alcance do título implicaria reavaliação de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e há ausência de prequestionamento para parte das alegações constitucionais.

Parties
Recorrente: LUZIA DA CONCEIÇÃO INOCÊNCIO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual, Gratificações De Desempenho (gdata), Ilegitimidade Ativa De Pensionista, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual Gratificações De Desempenho (gdata) Ilegitimidade Ativa De Pensionista Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIA DA CONCEIÇÃO INOCÊNCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de pensionista para execução de título judicial coletivo por não constar da relação nominal de substituídos
  2. 2 alcance do título judicial e impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a questão apontada

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a autora não figura na relação nominal de substituídos juntada à exordial da ação coletiva, o que afasta sua legitimidade para executar o título coletivo; ademais, infirmar o acórdão para reexaminar o alcance do título implicaria reavaliação de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e há ausência de prequestionamento para parte das alegações constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.