AREsp 2522248 - DECISAO

AREsp 2522248 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na legislação aplicável, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução individual em relação ao benefício discutido e afastando a prescrição da pretensão executória nos termos expostos; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, e ausente o prequestionamento sobre outras alegadas violações, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, ficando conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual Da Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Benefício Em Acordo Homologado, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Execução Individual Da Sentença Ação Civil Pública Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Inclusão De Benefício Em Acordo Homologado Juros De Mora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e termo inicial
  2. 2 inclusão do benefício no acordo homologado na Ação Civil Pública
  3. 3 possibilidade de execução individual apesar de homologação de acordo coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na legislação aplicável, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução individual em relação ao benefício discutido e afastando a prescrição da pretensão executória nos termos expostos; sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, e ausente o prequestionamento sobre outras alegadas violações, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, ficando conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial