AREsp 1892069 - DECISAO

AREsp 1892069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de impropriedades de fundamentação e de admissibilidade: as alegações quanto à omissão e à violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração de relevância (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o INSS comprovou adesão ao acordo e revisão administrativa, impedindo a execução individual com base na ação civil pública. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEOMAR GEHRKE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Revisão Administrativa De Benefício (irsm Fevereiro De 1994), Ação Civil Pública, Acordo Administrativo, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Ação Coletiva Revisão Administrativa De Benefício (irsm Fevereiro De 1994) Ação Civil Pública Acordo Administrativo Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEOMAR GEHRKE

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à apreciação de dispositivos do CPC (art. 1.022, II)
  2. 2 possibilidade de execução de parcelas não abrangidas por acordo administrativo celebrado com o INSS
  3. 3 necessidade de determinação expressa na decisão coletiva de exclusão dos que optaram pelo acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de impropriedades de fundamentação e de admissibilidade: as alegações quanto à omissão e à violação de dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração de relevância (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o INSS comprovou adesão ao acordo e revisão administrativa, impedindo a execução individual com base na ação civil pública. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se