AREsp 1838391 - DECISAO

AREsp 1838391 - DECISAO

O recurso foi desprovado porque a controvérsia dependeu da análise e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.072/1998 e Lei Estadual 8.032/2003), matéria vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da questão levantada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: Professores da rede pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Inexigibilidade Do Título Executivo, Análise De Lei Estadual, Incidência Da Súmula 280/stf, Direito Adquirido E Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Individual De Ação Coletiva Inexigibilidade Do Título Executivo Análise De Lei Estadual Incidência Da Súmula 280/stf Direito Adquirido E Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Professores da rede pública estadual

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado por aplicação/interpretação de lei estadual
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local/lei estadual
  3. 3 impossibilidade de análise de legislação estadual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado porque a controvérsia dependeu da análise e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 7.072/1998 e Lei Estadual 8.032/2003), matéria vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da questão levantada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Maranhão.
  • Publique-se. Intimações necessárias.