AREsp 1467001 - DECISAO

AREsp 1467001 - DECISAO

Havendo impugnação suficiente e específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e diante da conclusão de que a interposição de apelação pelo Município de Sorocaba configurou erro grosseiro por afrontar a regra de cabimento recursal (sendo, para decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, cabível o agravo de instrumento), inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve-se não conhecer da apelação e restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: ROBERTO ANGELO DE LIMA; Apelante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Entidade Mencionada: SAAE; Entidade Mencionada: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para não conhecer da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Individual De Ação Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

ROBERTO ANGELO DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Apelante

SAAE

Entidade Mencionada

FUNSERV

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 541 CPC/73, p. único)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 cabimento da apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente e específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e diante da conclusão de que a interposição de apelação pelo Município de Sorocaba configurou erro grosseiro por afrontar a regra de cabimento recursal (sendo, para decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, cabível o agravo de instrumento), inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve-se não conhecer da apelação e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para não conhecer da apelação interposta pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 996-998).
  • Dar provimento ao recurso especial.