AREsp 2399671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a agravante está vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, é ilegitima para executar individualmente título destinado aos representados pelo SINTSEP-MA, além disso a questão da legitimidade demanda análise de fatos e provas, sendo vedada a reavaliação em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clara Jesus Sampaio Costa; Agravado: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP-MA; Sindicato Representativo: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Execução Individual De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clara Jesus Sampaio Costa

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar individualmente título de ação coletiva por servidor vinculado a outro sindicato
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a agravante está vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) e, portanto, é ilegitima para executar individualmente título destinado aos representados pelo SINTSEP-MA, além disso a questão da legitimidade demanda análise de fatos e provas, sendo vedada a reavaliação em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015