AREsp 1427460 - DECISAO

AREsp 1427460 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica como condição da ação executiva, justificando a extinção da execução individual.

Parties
Agravante (servidor): MARIO ROSA; Executado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Condição Da Ação Executiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Individual De Ação Coletiva Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública Liquidação De Sentença Coletiva Condição Da Ação Executiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIO ROSA

Agravante (servidor)

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Executado

Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica (arts. 97 e 98 do CDC) como condição da ação executiva
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal para execução de título judicial (Decr. 20.910/32 c/c Decr. 4.597/42; Súmula 150 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica como condição da ação executiva, justificando a extinção da execução individual.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.