AREsp 1854736 - DECISAO

AREsp 1854736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e pela ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o pagamento material já realizado afasta a pretensão de desfazimento dos efeitos do cumprimento anterior, justificando a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALTIVO OLANDO ECKHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Excesso De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Ação Coletiva Excesso De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ALTIVO OLANDO ECKHARDT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação do art. 104 do CDC quanto à necessidade de prosseguimento de cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e pela ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o pagamento material já realizado afasta a pretensão de desfazimento dos efeitos do cumprimento anterior, justificando a negativa de provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.