AREsp 1849386 - DECISAO

AREsp 1849386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); adicionalmente, confirmou-se que o pagamento na ação anterior impede nova execução sobre o mesmo crédito; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENNO LENHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Execução Individual De Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BENNO LENHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 104 do CDC quanto à necessidade de prosseguimento de ação de cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); adicionalmente, confirmou-se que o pagamento na ação anterior impede nova execução sobre o mesmo crédito; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC