AREsp 1838391 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO JULGADO COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio TJMA, ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº7.072/1998. INSTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535, §5ºDO CPC C/C ART. 5º, XXXVI E 37, XV DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. "É tranquila a jurisprudência do STJ. no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso". (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei nº7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentesdesse reajuste. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.(AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). IV. Agravo Interno Desprovido. 2. Não foram opostos Embargos de Declaração. 3. Em seu Apelo Especial, sustenta o recorrente violação do art. 535, III, §§ 5o. e 7o, do CPC/2015. Aduz que o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico para carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF. 4. Com as contrarrazões (fls. 309/316), o recurso foiinadmitido na origem (fls. 318/319). Seguiu-se a interposição do presente Agravo (fls. 323/330) 5. É o relatório. 6. O recurso não colhe prosperar. 7. Com efeito, o egrégio Tribunal estadual assim decidiu a controvérsia: É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, ainconstitucionalidade da lei nº7.072/98 por entender que violou direito adquirido dosservidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) foidevidamente enfrentado, tendo o recurso claro caráter de rediscussão dojulgado. Mantenho meu posicionamento de que, conforme foiinsistentemente exaurido nas instâncias ordinárias, o Acórdão executadoconcluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº7.072/98 por entender queviolou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos(art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajusteda tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998(mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre osvencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento dasdiferenças decorrentes desse reajuste. Tal direito, inclusive, foi reconhecido de forma expressa peloEstado do Maranhão quando "repristinou" os direitos porventura violados àocasião da edição da posterior Lei nº8.186/2004, o que denota o acertona decisão proferida. Firme em anteriores razões de que não se está afirmandoque os servidores tenham direito a regime jurídico, contudo, aadministração ao promover tais mudanças deve observar necessariamenteo princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrada no Tema 41 deRepercussão Geral, o que não ocorreu no caso, gerando direito aosprofessores das verbas não adimplidas em tempo oportuno(fls. 289/290). 8. Depreende-se, do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, mormente da Lei Estadual 7.072/1998. 9. Com efeito, da forma como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. 10. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo" (REsp 1.276.843/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). 3. No entanto, não consta das razões recursais qualquer notícia de declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos que ensejaram a formação do combatido título executivo, não havendo falar em aplicação do inciso II e parágrafo único do art. 741 do CPC no caso dos autos. 4. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Estadual 8.032/2003, que reestrutura a administração dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 732.930/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 10/02/2016). 11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Maranhão. 12. Publique-se. Intimações necessárias.