REsp 2241298 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e da interpretação do título executivo coletivo (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o título coletivo não contém condenação genérica indenizatória passível de execução individual;...

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Parties
Recorrente: ALINE RODRIGUES DE AZEVEDO; Executado: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Execução Individual De Astreintes, Astreintes, Título Executivo Coletivo, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Execução Individual De Astreintes Astreintes Título Executivo Coletivo Danos Morais +2 more

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Parties

ALINE RODRIGUES DE AZEVEDO

Recorrente

SERASA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse para execução individual das astreintes fixadas em ação civil pública coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual de danos morais a partir de título coletivo sem condenação genérica indenizatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e da interpretação do título executivo coletivo (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o título coletivo não contém condenação genérica indenizatória passível de execução individual; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.