TutCautAnt 917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes e entendimento desta Corte, a execução de crédito extraconcursal não é suspensa pelo art. 6º, II, da LFRE; valores em dinheiro não são bens de capital para fins de determinação de substituição de atos de constrição pelo juízo da recuperação; a alegação de que a penhora de 10% do faturamento inviabilizaria a atividade não pode ser examinada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; e não se constatou, em juízo sumário, falha na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, de modo que não há probabilidade de êxito do recurso especial nem fundamento para atribuir efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Crédito Extraconcursal, Suspensão Prevista No Art. 6º, II, Da LFRE, Sobrestamento De Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais, Penhora De Percentual Do Faturamento, Súmula 7/stj, Dinheiro Não É Bem De Capital
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Individual De Crédito Extraconcursal Suspensão Prevista No Art. 6º, Ii, Da LFRE Sobrestamento De Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais Penhora De Percentual Do Faturamento Súmula 7/stj Dinheiro Não É Bem De Capital

Case Brief

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Parties

BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de crédito extraconcursal é suspensa pelo art. 6º, II, da LFRE
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para determinar sobrestamento ou substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Se valores em dinheiro se enquadram como bens de capital para fins de substituição de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes e entendimento desta Corte, a execução de crédito extraconcursal não é suspensa pelo art. 6º, II, da LFRE; valores em dinheiro não são bens de capital para fins de determinação de substituição de atos de constrição pelo juízo da recuperação; a alegação de que a penhora de 10% do faturamento inviabilizaria a atividade não pode ser examinada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; e não se constatou, em juízo sumário, falha na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, de modo que não há probabilidade de êxito do recurso especial nem fundamento para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial